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Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro
Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Despacho normativo n.º 1-F/2016
Redefine os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.
Regulamenta:
a) O regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor;
b) As medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico, incentivando a existência de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.

Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social.

Portaria nº 276/2013 de 23 de agosto
Regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Vocacionais do Ensino Secundário.

Portaria nº 74-A/2013 de 15 de fevereiro
Regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos Cursos Profissionais do Ensino Secundário.

Portaria 59-C/2014
1ª alteração da Portaria nº 74-A/2013 de 15 de fevereiro

Portaria nº 165-B/2015
2ª alteração da Portaria nº 74-A/2013 de 15 de fevereiro

Dl nº 139/2012 de 5 de Julho
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria nº 243 /2012 de 10 de agosto
Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico -humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo e estabelece ainda os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos dos cursos referidos no número anterior, bem como os seus efeitos.

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