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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente

Decreto-Lei n.º 146/2013 de 22 de outubro. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012

Lei n.º 80/2013 de 28 de novembro
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública. Procede à nova alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio
Regula o processo de concursos.
Este DL procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

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